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23 de Outubro de 2017

Liberação de saldos bancários para pagamento de impostos no inventário

Adriano Michel, Advogado
Publicado por Adriano Michel
há 4 meses

Recentemente na pauta dos meios de comunicações, especialmente os relativos a temas jurídicos, o assunto sobre a possibilidade da utilização dos valores que o falecido possuía junto aos bancos para a realização do pagamento dos impostos incidentes sobre o inventário extrajudicial tem sido frequentemente discutido. A grande discussão gira em torno de grandes juristas, alguns contra e outros a favor. Tal assunto merece uma atenção especial, pois pode facilitar a elaboração de inventários extrajudiciais, ou seja, aqueles realizados no Tabelionato de Notas.

É notório o fato de que a possibilidade de Inventários, ou melhor, Arrolamentos e Partilhas de Bens realizados diretamente no Cartório, seja uma evolução no meio jurídico fazendo com que tais procedimentos sejam menos morosos e custosos, e ainda, evitassem que os mesmos fossem objetos de apreciação do judiciário. Quem não conhece a velha frase “vamos unir o útil ao agradável.”?

Porém, com tal possibilidade vários problemas surgiram, dos quais o magistrado solucionaria facilmente em razão da sua competência, porém no mundo notarial não é tão simples assim. Um dos problemas que frequentemente me afronto no exercício da minha função, é referente aos Impostos incidentes nos atos de Inventário, em especial o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, chamado no Paraná como ITCMD.

Com o falecimento de uma pessoa, seus familiares despendem de um considerável valor para realizar os pagamentos das despesas do funeral, além de outros gastos extras. Após um período a família procura regularizar o patrimônio que o “de cujus” deixou, sendo necessário para isso, a realização do Inventário e Partilha de Bens. As partes procuram um advogado e um Tabelionato de Notas para dar andamento no procedimento, após verificar que o caso se encaixa nos requisitos da Lei 11.441/2007, vê-se que há possibilidade da realização do procedimento pela via administrativa. Alguns dias depois, as partes são informadas que devem efetuar o pagamento do ITCMD, cuja alíquota aqui no Paraná é de 4% sobre o valor total dos bens.

Nesse momento que o dilema começa e então surge uma grande interrogação na seguinte pergunta: Pode-se utilizar o valor que o falecido possuía em uma conta bancária, a qual é também objeto da partilha extrajudicial, para a realização do pagamento do Imposto?

Bem, na via judicial a resposta é simples, o juiz expediria um alvará solicitando o levantamento dos valores. Ocorre que os Cartórios não possuem a competência jurídica para expedir um alvará. Então por que o legislador não pensou em um caso assim? Por que não o contemplou quando da realização da lei 11.441?.

Em um congresso do contemplado IBDFAM, ouvi vários advogados e outros profissionais da área jurídica discutindo o assunto. Alguns, ao meu entender, equivocadamente alegam que não haveria possibilidade do Cartório fiscalizar a real utilização do saldo para o pagamento do imposto, podendo ocorrer desta forma uma sonegação do tributo, pois nada impediria que após utilizar o saldo para outro fim, as partes fossem a outro Tabelionato e não apresentasse no rol de bens o saldo já sacado. Sou contra esta posição por vários motivos e soluções, começo dizendo que uma vez emitida a guia de Imposto pela Receita Estadual, na base de dados do órgão, a guia de tributo constará sem pagamento, ficando assim, o CPF do falecido e herdeiro, o qual seria o contribuinte, vinculado a tal guia, desta forma a própria Receita Estadual teria o controle sobre o fato.

Uma solução simples seria uma normativa que possibilitasse o Tabelionato de expedir um ofício solicitando que a instituição bancária competente, utilizasse de parte do saldo pertencente ao falecido para efetuar o pagamento das guias de tributos, as quais acompanhariam o ofício para evitar eventual fraude ao Fisco, porém, na grande maioria dos Estados, o imposto é pago exclusivamente em um determinado banco, para isso, ainda assim teríamos uma solução, poder-se-ia emitir um ofício para a agência onde estivesse o saldo, solicitando a emissão de um cheque administrativo nominal à Receita Estadual competente, desta forma, o dinheiro físico não passaria pelas mãos das partes, evitando uma eventual sonegação.

De qualquer forma esse tema ainda será objeto de muita discussão, mas é de opinião unânime que uma solução deve ser encontrada, pois interpretando o princípio da razoabilidade verificasse que o procedimento extrajudicial não pode ser mais oneroso, moroso e dificultoso às partes, não alcançando assim o real objetivo da lei 11.441 que é tornar mais ágeis os procedimentos de inventários e dissoluções conjugais sem litígios.

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